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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 90
Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 90 do Código de Processo Penal: A Importância da Audiência de Instrução e Julgamento

O artigo 90 do Código de Processo Penal (CPP) é um dos pilares do processo penal brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade da realização da audiência de instrução e julgamento. Essa audiência é o momento crucial onde as provas serão produzidas e analisadas, culminando na decisão do juiz.

O que estabelece o artigo 90 do CPP?

Em sua essência, o artigo 90 do CPP determina que, após a apresentação da defesa prévia (quando aplicável) e a eventual realização de diligências, o juiz designará a audiência de instrução e julgamento.

Por que a audiência de instrução e julgamento é tão importante?

A audiência de instrução e julgamento possui um papel fundamental em um processo penal justo e equitativo, pois:

  • Garante o Contraditório e a Ampla Defesa: É neste ato que o acusado tem a oportunidade de ser interrogado, as testemunhas da acusação e da defesa são ouvidas e os peritos prestam seus esclarecimentos. O Ministério Público e a defesa podem fazer perguntas, refutar argumentos e apresentar suas teses. Este é o momento principal para a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo que ambas as partes possam apresentar suas razões e contestar as provas produzidas.

  • Produção e Exame das Provas: É na audiência que as provas orais (depoimentos de testemunhas e interrogatório do réu) são colhidas diretamente pelo juiz, que tem contato visual e pode avaliar a credibilidade de quem fala. As provas documentais, materiais e periciais já existentes nos autos também são apresentadas e discutidas, permitindo que as partes manifestem-se sobre elas.

  • Formação da Convicta do Juiz: A audiência permite que o juiz forme sua convicção de maneira mais completa e segura. Ao presenciar a produção das provas, ouvir as partes e observar suas reações, o magistrado tem um panorama mais detalhado dos fatos e pode proferir uma decisão mais fundamentada.

  • Concentração dos Atos Processuais: O ideal é que a audiência ocorra de forma concentrada, ou seja, em um único dia ou em sessões consecutivas. Isso otimiza o tempo do judiciário e evita que as partes, testemunhas e o próprio juiz precisem retornar diversas vezes ao fórum.

Como funciona a audiência de instrução e julgamento?

A ordem dos atos na audiência, conforme estabelecido pelo CPP, geralmente segue a seguinte sequência:

  1. Chamada das partes e testemunhas: O juiz declara aberta a audiência e chama as partes e as testemunhas previamente arroladas.
  2. Depoimento das testemunhas de acusação: As testemunhas arroladas pelo Ministério Público são ouvidas.
  3. Depoimento das testemunhas de defesa: As testemunhas arroladas pela defesa são ouvidas.
  4. Interrogatório do acusado: O réu é interrogado pelo juiz, podendo fazer-se presente seu defensor.
  5. Debates: Após a produção das provas, as partes (Ministério Público e defesa) apresentam seus argumentos finais oralmente.
  6. Sentença: O juiz, após os debates, pode proferir a sentença imediatamente ou em um prazo determinado, caso necessite de tempo para analisar o caso.

Em suma:

O artigo 90 do CPP consagra a importância da audiência de instrução e julgamento como o palco principal onde a verdade dos fatos é buscada, garantindo-se o direito de defesa e o contraditório. É o momento em que o processo penal se concretiza em sua plenitude, permitindo que o juiz, de forma imparcial e fundamentada, tome sua decisão.