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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 81
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

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Resumo Jurídico

O Artigo 81 do Código de Processo Penal: Desmembramento do Processo

O artigo 81 do Código de Processo Penal (CPP) trata da possibilidade de separação do julgamento de alguns coautores ou partícipes de um mesmo crime em relação aos demais. Em termos simples, ele permite que o processo criminal seja desmembrado, ou seja, que se crie um novo processo para julgar separadamente alguns dos acusados.

Quando o desmembramento é possível?

A lei estabelece duas situações principais em que o desmembramento do processo pode ocorrer:

  1. Quando os coautores ou partícipes não puderem ser encontrados para serem citados: Se for impossível localizar um ou mais dos acusados para que eles tomem conhecimento da acusação e apresentem sua defesa, o juiz pode determinar que o processo seja desmembrado. Dessa forma, os acusados que foram encontrados podem ser julgados sem que a demora na localização dos outros prejudique o andamento do processo.

  2. Quando a suspensão do processo para um dos coautores ou partícipes for determinada: Em algumas situações previstas em lei, como a suspensão condicional do processo (instituto que permite a suspensão do processo mediante o cumprimento de certas condições), o juiz pode decidir suspender o andamento do processo em relação a um dos acusados. Para não prejudicar o andamento em relação aos demais, o processo é desmembrado.

Qual o objetivo do desmembramento?

O principal objetivo do desmembramento do processo, conforme o artigo 81 do CPP, é evitar a paralisação injustificada da ação penal. A ideia é garantir que o processo principal continue a tramitar e que os acusados que podem ser encontrados e julgados não sofram atrasos excessivos devido a dificuldades na localização ou à necessidade de suspensão para outros envolvidos.

Importante notar:

  • O desmembramento não significa que os acusados serão julgados em processos completamente isolados e independentes em todos os aspectos. O crime em si é o mesmo, e a instrução probatória (a produção de provas) pode, em alguns momentos, beneficiar a todos.
  • A decisão de desmembrar o processo é uma medida processual tomada pelo juiz, visando a celeridade e a eficiência da justiça.

Em resumo, o artigo 81 do CPP oferece uma ferramenta para que o sistema de justiça possa dar andamento aos processos criminais mesmo diante de certas dificuldades encontradas na citação ou na necessidade de suspensão do processo em relação a alguns dos envolvidos.