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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 809
A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:
I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus.

§ 1º Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2º Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3º O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 809 do Código de Processo Penal: Um Guia para Entender as Garantias e Recursos

O artigo 809 do Código de Processo Penal (CPP) é um dispositivo fundamental que aborda a possibilidade de interposição de recurso contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito de processos que tramitam em segredo de justiça. Em termos claros, ele garante que, mesmo em casos onde a publicidade é restrita, as partes envolvidas ainda possuam mecanismos para contestar decisões que não colocam fim ao processo, mas que podem impactar significativamente o andamento e o resultado da causa.

O Que São Decisões Interlocutórias?

Para compreendermos o artigo 809, é crucial entender o que são as decisões interlocutórias. Ao contrário das sentenças, que resolvem o mérito da causa e encerram o processo, as decisões interlocutórias são aquelas proferidas durante o curso do processo e que tratam de questões incidentais, ou seja, que não decidem a causa em si, mas que resolvem algum ponto específico levantado pelas partes ou pelo juiz. Exemplos comuns incluem decisões que:

  • Rejeitam ou aceitam um pedido de produção de prova.
  • Decidem sobre a competência do juízo.
  • Concedem ou negam uma liminar.
  • Definem questões processuais relevantes.

O Desafio do Segredo de Justiça

Em certas situações, a lei determina que um processo judicial corra em segredo de justiça. Isso ocorre, por exemplo, em casos que envolvem crianças e adolescentes, questões de família, ou quando a investigação de certos crimes requer sigilo para não comprometer o resultado das diligências. O segredo de justiça visa proteger a intimidade das partes, evitar a exposição desnecessária de informações sensíveis ou garantir a eficácia de investigações.

Ocorre que, tradicionalmente, o Código de Processo Penal prevê de forma mais restrita a interposição de recursos contra decisões interlocutórias. Muitas vezes, a possibilidade de recorrer é limitada às hipóteses expressamente previstas em lei. No contexto do segredo de justiça, essa restrição poderia se tornar um obstáculo ainda maior para a defesa dos direitos das partes, já que a comunicação e o acompanhamento do processo já são naturalmente limitados.

A Importância do Artigo 809

É nesse cenário que o artigo 809 do CPP se destaca. Ele surge como um mecanismo de salvaguarda para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo em processos sob segredo de justiça. Essencialmente, o artigo estabelece que:

  • Contra as decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam em segredo de justiça, caberá recurso em sentido estrito, quando a lei expressamente o autorizar.

Essa redação é crucial. Ela não abre um leque ilimitado de recursos para todas as decisões interlocutórias em segredo de justiça, mas sim vincula a possibilidade de recurso ao que já está previsto na legislação para essas espécies de decisão. Em outras palavras, se a lei geral do processo penal prevê um recurso em sentido estrito contra determinada decisão interlocutória, o artigo 809 assegura que essa previsão também valerá para processos em segredo de justiça.

Principais Implicações e Finalidade Educativa

A principal finalidade educativa deste artigo é demonstrar que o sigilo de um processo não impede o acesso à justiça e a possibilidade de revisão judicial. Ele reitera princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório, que não podem ser mitigados pelo simples fato de um processo tramitar sob segredo.

Em resumo, o artigo 809 do CPP funciona como um elo de ligação, garantindo que os recursos previstos para decisões interlocutórias em processos comuns sejam estendidos aos processos em segredo de justiça, desde que a lei geral assim o preveja. Ele evita que a aplicação do segredo de justiça se torne uma barreira intransponível para a busca da justiça e para a proteção dos direitos das partes.

Ao compreender este artigo, percebemos que o sistema jurídico brasileiro busca equilibrar a necessidade de proteção de informações sensíveis com a garantia fundamental de que todos os cidadãos tenham seus direitos assegurados e possam questionar as decisões judiciais que os afetam.