CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 8
Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.
7
ARTIGOS
9