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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 777
Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.
§ 1º Designado o relator e ouvido o procurador-geral, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.

§ 2º Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao juiz, que requisitará, marcando prazo, o relatório e o exame a que se referem os ns. I e II do art. 775 ou ordenará as diligências mencionadas no no IV do mesmo artigo, prosseguindo de acordo com o disposto nos outros incisos do citado artigo.

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Resumo Jurídico

Embargos de Terceiro no Processo Penal: Protegendo seus Bens

O artigo 777 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um importante instrumento jurídico: os embargos de terceiro. Em termos simples, essa ferramenta permite que uma pessoa que não é parte em um processo judicial (seja ele penal ou outro) possa defender a posse ou a propriedade de um bem que foi apreendido, arrestado, sequestrado ou de qualquer forma atingido por uma decisão judicial.

Quem pode utilizar os Embargos de Terceiro?

Qualquer pessoa que se sinta lesada por uma medida judicial, mas que não seja parte no processo em que essa medida foi determinada, pode se valer dos embargos de terceiro. Isso inclui:

  • Terceiros de boa-fé: Aqueles que não têm conhecimento da ilicitude que levou à apreensão do bem e que o adquiriram legalmente.
  • Cônjuges e companheiros: Que não participaram do crime ou do processo e cujos bens foram atingidos.
  • Herdeiros: Que recebem um bem de alguém envolvido em um processo e que pode ser objeto de constrição.
  • Credores: Cujo crédito foi prejudicado pela apreensão de um bem do devedor.

Objetivo dos Embargos de Terceiro:

O principal objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a ordem judicial que afetou o bem. Em outras palavras, o terceiro que se sente lesado busca provar que o bem em questão não deveria ter sido apreendido ou afetado pela decisão judicial, seja porque ele é o legítimo proprietário, possuidor de boa-fé ou que a apreensão é indevida por outro motivo.

Como funcionam os Embargos de Terceiro?

Os embargos de terceiro são apresentados como uma ação autônoma, ou seja, um novo processo que é instruído no mesmo juízo onde tramita a causa principal que resultou na apreensão do bem.

Para que sejam aceitos, os embargos devem ser acompanhados de:

  • Prova da posse ou da propriedade: O embargante precisa apresentar documentos e outros elementos que comprovem que o bem é seu ou que ele detém a posse legítima.
  • Indicação do valor do bem: É necessário estimar o valor do bem que está sendo objeto da defesa.
  • Indicação do terceiro embargante e do ato judicial que pretende ver desfeito: Ou seja, quem está entrando com os embargos e qual ordem judicial específica está sendo contestada.

Medidas Cautelares:

Em casos urgentes, o juiz pode determinar medidas cautelares para proteger o bem de danos ou de alienação, garantindo que ele permaneça disponível para futuras decisões.

Conclusão:

Os embargos de terceiro são um mecanismo fundamental no ordenamento jurídico para proteger os direitos de indivíduos que, embora não sejam parte em um processo, podem ter seus bens indevidamente atingidos por decisões judiciais. Essa garantia assegura que a justiça seja feita de forma a não penalizar quem não deu causa a uma situação de constrição patrimonial.