Artigo 66 do Código de Processo Penal: A Definição de Competência

O artigo 66 do Código de Processo Penal (CPP) é fundamental para a organização judiciária, pois estabelece as regras que determinam qual juízo é competente para julgar um determinado caso penal. Em termos simples, ele responde à pergunta: "Quem tem o poder de decidir neste processo?".

Este artigo, ao lado de outros que tratam da matéria, estabelece a prevenção como critério primordial para fixar a competência. A prevenção ocorre quando a competência já foi estabelecida por um juízo em razão de determinados atos processuais já praticados. Em outras palavras, o juízo que primeiro praticou um ato oficial que, de acordo com a lei, o habilita a processar e julgar a causa, torna-se o juízo competente.

Como funciona a prevenção na prática?

O artigo 66 do CPP prevê algumas situações em que a prevenção se concretiza. As mais comuns são:

• O Juízo que primeiro despachou: Se um inquérito ou ação penal for instaurado em diferentes comarcas, o juízo que primeiro proferiu uma decisão (um despacho, por exemplo) sobre a matéria terá a competência definida. Isso evita que um mesmo caso seja processado em mais de um lugar simultaneamente, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual.

• O Juízo onde foi celebrado o contrato (em crimes de competência federal): Embora estejamos focando no artigo 66, é importante notar que outros dispositivos do CPP (como o artigo 109 da Constituição Federal e o artigo 70 do CPP) tratam de competência. Em casos de crimes federais, a competência pode ser fixada no local onde o crime foi praticado, onde foi consumado, onde o agente foi encontrado ou por onde o bem saiu ou entrou no país. A prevenção, dentro desse contexto, opera da mesma forma: o primeiro juízo a praticar um ato decisório sobre a matéria se torna o competente.

Por que a competência é tão importante?

A definição correta da competência é crucial por diversos motivos:

• Garantia do devido processo legal: Cada juízo tem jurisdição sobre um território específico e sobre um tipo de matéria. Julgar um caso fora da competência estabelecida pode configurar nulidade processual, pois violaria o direito do acusado de ser julgado pelo juízo natural.
• Celeridade e eficiência: Evita a proliferação de processos idênticos em diferentes instâncias, otimizando os recursos do sistema judiciário.
• Evitar decisões conflitantes: Impede que juízos diferentes cheguem a conclusões opostas sobre o mesmo fato, o que geraria insegurança jurídica.

Em suma, o artigo 66 do CPP, ao estabelecer a regra da prevenção, garante que um caso penal tenha um único juízo responsável por sua tramitação e decisão, assegurando a organização e a justiça no âmbito do processo penal brasileiro.