CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 561
e Art. 562. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)
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ARTIGOS
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