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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 500
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Deserção no Processo Penal

O artigo 500 do Código de Processo Penal trata da deserção, que ocorre quando o réu, devidamente intimado, não comparece a nenhum ato processual, sem apresentar justificativa legal. Essa ausência pode ser tanto em audiências quanto em qualquer outro ato que exija sua presença.

O que acontece quando o réu deserta?

A lei estabelece consequências importantes para a deserção:

  • Declaração de revelia: O juiz pode declarar o réu revel, o que significa que ele não será mais intimado pessoalmente dos atos processuais. A partir desse momento, presume-se que ele tem conhecimento de tudo que acontece no processo.
  • Prosseguimento do processo: O processo continuará mesmo sem a presença do réu. Isso visa garantir a celeridade e a efetividade da justiça, evitando que a ausência deliberada de uma parte paralise o andamento do feito.
  • Defesa provisória: Em alguns casos, para garantir o direito à defesa, o juiz pode nomear um defensor dativo (um advogado nomeado pelo Estado) para atuar no processo, mesmo que o réu tenha um defensor constituído. Essa defesa provisória visa suprir a ausência do réu e assegurar que seus interesses sejam representados.

Importância da presença do réu:

A intimação do réu para comparecer aos atos processuais é fundamental para garantir o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A deserção, portanto, é uma conduta que pode prejudicar o próprio réu, pois ele perde a oportunidade de se defender pessoalmente, de apresentar sua versão dos fatos e de acompanhar o desenrolar do processo.

Exceções e justificativas:

É importante ressaltar que a deserção só se configura quando a ausência do réu é injustificada. Caso ele apresente um motivo legítimo e comprovado para sua falta (como doença grave, por exemplo), o juiz poderá considerar a justificativa e evitar a declaração de revelia.

Em suma, o artigo 500 do Código de Processo Penal busca equilibrar o direito à ampla defesa com a necessidade de dar andamento ao processo, impondo consequências àquele que, sem motivo justo, se ausenta dos atos processuais.