CPP - Art. 469 - Código de Processo Penal - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 469

Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Resumo Jurídico

Artigo 469 do Código de Processo Penal: O Limite da Reformatio in Pejus Indireta

O artigo 469 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um limite importante para a atuação do Tribunal em caso de recurso. Ele dispõe que, se for provido o recurso da defesa, não poderá o Tribunal agravar a pena.

Em termos mais simples, imagine que um réu foi condenado em primeira instância e, insatisfeito, recorre ao Tribunal buscando sua absolvição ou a redução da pena. O artigo 469 garante que, caso o Tribunal entenda que o réu tem razão e conceda o recurso (por exemplo, para absolvê-lo ou diminuir sua pena), ele não poderá, nesse mesmo julgamento, impor uma pena maior do que a original.

Por que essa regra é importante?

Essa proibição tem como principal objetivo proteger o réu de um efeito colateral indesejado e injusto de seu próprio recurso. Se o réu, ao buscar melhorar sua situação, pudesse acabar em uma situação pior (com uma pena aumentada), isso desestimularia o exercício do direito de defesa e a busca por justiça.

Reformatio in Pejus Indireta:

O artigo 469 trata da chamada "reformatio in pejus indireta". "Reformatio in pejus" significa "reforma para pior". No contexto jurídico, a "reformatio in pejus direta" ocorre quando o próprio órgão julgador, ao reexaminar a causa, agrava a situação do réu sem que tenha havido recurso da acusação. O artigo 469, ao impedir que o Tribunal agrave a pena mesmo quando o recurso é da defesa, impede uma forma indireta de "reforma para pior".

Em quais situações o artigo 469 se aplica?

O artigo 469 se aplica quando:

A defesa recorre: O réu ou seu advogado interpõe um recurso (apelação, por exemplo) contra a decisão de primeira instância.
O recurso é provido (concedido): O Tribunal, ao analisar o recurso, decide a favor do réu. Isso pode significar a sua absolvição, a anulação do processo, a diminuição da pena, ou qualquer outra decisão que represente uma melhora para a situação do réu.

O que não está impedido pelo artigo 469?

É fundamental entender que o artigo 469 não impede que:

A acusação recorra: Se a acusação (Ministério Público) não recorre da decisão de primeira instância, o Tribunal não pode, de ofício (por conta própria), agravar a pena do réu.
O Tribunal anule o processo: Se o Tribunal, ao analisar o recurso da defesa, anula o processo por um vício formal (por exemplo, falta de provas ou nulidade na instrução), e posteriormente o réu é julgado novamente e condenado a uma pena igual ou menor, isso não viola o artigo 469. A proibição refere-se especificamente ao agravo da pena no mesmo julgamento em que o recurso da defesa foi provido.

Em suma, o artigo 469 do CPP é uma garantia fundamental do devido processo legal e da ampla defesa, assegurando que o cidadão que busca a revisão de uma decisão judicial em seu favor não seja surpreendido com uma punição ainda mais severa.