Artigo 273 do Código de Processo Penal: Da Prova Documental

O artigo 273 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um aspecto fundamental do processo penal: a prova documental. Em termos simples, ele estabelece as regras para a apresentação e análise de documentos durante um processo criminal.

O que são provas documentais?

São todos os documentos escritos, impressos, digitais ou registrados de qualquer forma que possam servir para comprovar um fato relevante para o processo. Exemplos comuns incluem:

• Boletins de ocorrência
• Atestados médicos
• Contratos
• E-mails
• Mensagens de texto
• Gravações (áudio e vídeo)
• Fotografias
• Laudos periciais

O que o artigo 273 do CPP determina?

Este artigo estabelece que a prova documental deve ser juntada aos autos do processo para que possa ser conhecida e considerada pelo juiz e pelas partes (acusação e defesa). Essa junção formal é crucial para garantir que a prova seja devidamente analisada e para que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre ela.

Pontos Chave do Artigo 273:

• Oportunidade de Apresentação: O artigo visa garantir que as partes apresentem os documentos que considerem relevantes para comprovar suas alegações. A lei estabelece prazos e momentos específicos para essa apresentação.
• Conhecimento e Contraditório: Uma vez juntado aos autos, o documento passa a fazer parte do processo e, consequentemente, torna-se conhecido por todas as partes. Isso permite que a parte contrária possa impugnar o documento, apresentar sua versão, ou produzir outras provas para refutá-lo, garantindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.
• Fundamentação da Decisão: O juiz, ao proferir sua decisão, deve considerar as provas documentais apresentadas pelas partes. A análise desses documentos, em conjunto com as demais provas, formará a base para a convicção do magistrado.
• Documentos Obtidos de Forma Lícita: É importante ressaltar que a validade da prova documental, assim como de qualquer outra prova, depende de sua obtenção lícita, ou seja, sem violação de direitos ou da lei. Documentos obtidos de forma ilícita não poderão ser utilizados no processo.

Em resumo:

O artigo 273 do CPP garante que os documentos que possuem relevância para um caso criminal sejam formalmente apresentados ao processo. Essa formalidade assegura que todos os envolvidos tenham conhecimento da prova e possam se manifestar sobre ela, permitindo que o juiz baseie sua decisão em um conjunto probatório completo e devidamente discutido. É um pilar para a busca da verdade real e para a garantia de um julgamento justo.