CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 24
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

23
ARTIGOS
25
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 24 do Código de Processo Penal: Competência e Prorrogação

O artigo 24 do Código de Processo Penal (CPP) aborda a competência para julgar determinadas infrações penais e as situações em que essa competência pode ser prorrogada.

Competência em Casos Específicos

Em regra, a competência para julgar uma infração penal é definida pelo local onde o crime foi cometido. No entanto, o artigo 24 do CPP estabelece exceções importantes em relação a crimes cometidos em algumas situações específicas:

  • Em trânsito: Se o crime for cometido em uma embarcação ou aeronave em trânsito, a competência será do juízo da comarca em que a embarcação ou aeronave houver entrado em território nacional. Caso não haja entrada em território nacional, a competência será do juízo da comarca de onde o referido meio de transporte tiver partido.

  • Em rodovias e ferrovias: Para crimes cometidos em rodovias ou ferrovias, a competência recairá sobre o juízo da comarca em que o crime se iniciou.

Prorrogação da Competência

A prorrogação da competência ocorre quando, por alguma razão, o juízo inicialmente competente não pode ou não deve prosseguir com o julgamento. O artigo 24 do CPP trata de um caso específico de prorrogação:

  • Crime em rodovia ou ferrovia sem início determinado: Se o início do crime em rodovia ou ferrovia não puder ser determinado, a competência será fixada pelo juízo da comarca em que for descoberta a prática do crime.

Importância do Artigo 24

Este artigo é fundamental para garantir a segurança jurídica e a efetividade da justiça. Ao definir critérios claros para a competência em situações peculiares, ele evita conflitos de jurisdição e assegura que o processo penal tramitará perante o juízo mais adequado, garantindo o direito de defesa e a correta aplicação da lei. A determinação da competência é um dos primeiros passos em qualquer processo criminal e influencia diretamente as fases subsequentes da investigação e do julgamento.