CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

Artigo 203

A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 203 do Código de Processo Penal: O Recurso em Sentido Estrito

O Artigo 203 do Código de Processo Penal trata de um recurso específico chamado Recurso em Sentido Estrito (RSE). Ele detalha as hipóteses em que esse recurso pode ser utilizado para impugnar decisões judiciais, buscando a reforma ou anulação dessas decisões.

Em resumo, o Artigo 203 estabelece as situações em que é cabível o Recurso em Sentido Estrito. Ele funciona como um mecanismo para questionar decisões interlocutórias – aquelas que não colocam fim ao processo, mas que decidem questões importantes durante seu curso.

Vamos detalhar as principais situações previstas no artigo:

Rejeição da Denúncia ou Queixa: Se o juiz rejeitar uma denúncia oferecida pelo Ministério Público ou uma queixa apresentada pela vítima, o RSE pode ser utilizado para contestar essa decisão. A ideia é que, se a denúncia ou queixa for rejeitada indevidamente, o processo não tenha continuidade sem a devida análise.
Reconhecimento da Prescrição: Quando o juiz reconhece que o prazo para o Estado punir o acusado já expirou (prescrição), o que leva à extinção da punibilidade, o RSE pode ser usado para discutir se essa decisão está correta ou não.
Impronúncia do Acusado: Na fase do processo em que o juiz decide se há indícios suficientes para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (impronúncia), o RSE permite recorrer dessa decisão se ela for considerada injusta.
Absolvição Sumária: Se o juiz absolver o acusado logo no início do processo, sem a necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri (absolvição sumária), o RSE pode ser impetrado para questionar essa decisão.
Exclusão de Admissibilidade da Prova: O artigo também permite o RSE contra decisões que excluírem a admissibilidade de uma prova essencial para o deslinde do caso.
Outras Decisões: Por fim, o artigo prevê a possibilidade de RSE para outras decisões interlocutórias que a lei expressamente determinar.

Objetivo do Recurso em Sentido Estrito:

O RSE tem como objetivo garantir que decisões importantes durante o processo penal sejam revistas, evitando erros judiciais que possam prejudicar a busca pela verdade real e a aplicação da justiça. É um instrumento fundamental para a fiscalização e controle das decisões do juiz de primeiro grau.

Importância:

Compreender o Artigo 203 é crucial para advogados, estudantes de direito e qualquer pessoa interessada no funcionamento do sistema de justiça criminal. Ele demonstra a existência de mecanismos de controle e revisão das decisões judiciais, assegurando um processo mais justo e equitativo.