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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.
Artigo 150
Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
§ 1º O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Do Crime de Apropriação Indébita (Art. 150 do Código de Processo Penal)

O artigo 150 do Código de Processo Penal (CPP) trata de um tipo específico de crime contra o patrimônio: a apropriação indébita. De forma clara e educativa, podemos entender este artigo da seguinte maneira:

O que é apropriação indébita?

Essencialmente, a apropriação indébita ocorre quando alguém, de forma intencional e sem consentimento do proprietário, transforma algo que lhe foi confiado, com a obrigação de restituir ou aplicar de certa forma, em proveito próprio ou alheio.

Os elementos essenciais do crime:

Para que a apropriação indébita se configure, três elementos precisam estar presentes:

  1. A posse lícita de coisa alheia: A pessoa que comete o crime não rouba ou furta o bem. Ela o recebe de forma legítima, seja por empréstimo, depósito, mandato, comodato, locação, ou qualquer outra forma que implique a obrigação de devolvê-lo ou utilizá-lo de uma maneira específica. Ou seja, a posse inicial é legal.
  2. O dever de restituir ou aplicar de certa forma: A posse confiada não é definitiva. Existe um compromisso, expresso ou tácito, de que o bem será devolvido ao seu legítimo dono ou será utilizado para um fim determinado pelo proprietário.
  3. A apropriação indébita: Este é o ato central do crime. Consiste em dispor da coisa como se fosse sua, negando a devolução, utilizando-a para fins diversos do combinado, ou simplesmente alienando-a. A intenção (dolo) de não restituir e de agir como dono é fundamental aqui.

Exemplos práticos:

  • Um amigo empresta um carro a outro com a promessa de devolvê-lo em uma semana, mas o amigo que pegou o carro o vende sem autorização.
  • Um síndico recebe os valores das cotas condominiais com a obrigação de repassá-los à administradora, mas desvia esse dinheiro para uso pessoal.
  • Um inquilino recebe um imóvel para moradia, mas o utiliza para instalar um comércio sem a permissão do proprietário.

O que o artigo 150 do CPP busca tutelar?

Este artigo visa proteger o patrimônio alheio, mas também a boa-fé nas relações jurídicas e pessoais, que se baseiam na confiança e no cumprimento de acordos. Ele penaliza a quebra dessa confiança e o desvio do que foi confiado.

Em resumo:

O crime de apropriação indébita, previsto no artigo 150 do Código de Processo Penal, ocorre quando alguém que recebeu legitimamente um bem alheio, com a obrigação de devolvê-lo ou aplicá-lo de determinada forma, decide, de maneira intencional, tratar esse bem como seu, negando o direito do proprietário. É a traição à confiança depositada.