Artigo 142 do Código de Processo Penal: O Dever de Informar do Oficial de Justiça

O artigo 142 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece um dever fundamental para o oficial de justiça ao realizar citações e intimações, garantindo a transparência e o direito de defesa do indivíduo. Em essência, este artigo dita que o oficial de justiça, ao cumprir uma ordem judicial, tem a obrigação de informar claramente ao citando ou intimando qual é o ato que está sendo praticado e o teor da ordem judicial.

O Que Significa na Prática?

Quando um oficial de justiça se dirige a uma pessoa para entregar uma citação ou intimação, ele não pode simplesmente entregar o documento e ir embora. O artigo 142 exige que ele:

1. Explique o Ato: O oficial de justiça deve comunicar à pessoa que está sendo citada ou intimada qual é a natureza da sua visita. Ou seja, ele deve dizer se está ali para citar o indivíduo para comparecer a uma audiência, para cientificá-lo de uma decisão judicial, ou de qualquer outro ato processual.

2. Declare o Teor da Ordem: Além de explicar o ato, o oficial de justiça deve informar o conteúdo essencial da ordem judicial. Isso significa que ele precisa comunicar o que foi determinado pelo juiz. Por exemplo, se a citação é para apresentar defesa em um processo, o oficial deve informar isso. Se é uma intimação para comparecer a uma audiência, deve dizer a data e hora da audiência.

Por Que Este Artigo é Importante?

A importância do artigo 142 reside em alguns pontos cruciais para o devido processo legal:

• Garantia do Direito de Defesa: Ao saber qual ato está sendo praticado e qual é a determinação judicial, o indivíduo tem a oportunidade de se preparar adequadamente. Ele pode procurar um advogado, reunir provas, comparecer ao local indicado e exercer plenamente o seu direito de defesa. Se não for informado, pode ser pego de surpresa e ter dificuldades em se defender.
• Princípio da Publicidade e Transparência: Embora o processo judicial em si possa ter diferentes graus de sigilo, os atos de comunicação entre o juízo e as partes devem ser claros e transparentes. O artigo 142 contribui para essa transparência, assegurando que as pessoas saibam o que está acontecendo em relação a elas no âmbito judicial.
• Evitar Erros e Nulidades: A falta de informação clara por parte do oficial de justiça pode levar a erros no cumprimento da ordem judicial ou à invalidação do ato (nulidade). Se uma citação ou intimação for feita sem que o indivíduo entenda o seu propósito, o ato pode ser considerado viciado.
• Dever do Oficial de Justiça: Este artigo define um dever específico para o oficial de justiça, que atua como um intermediário fundamental entre o Poder Judiciário e os cidadãos. O cumprimento deste dever é essencial para a eficácia do sistema judiciário.

Em resumo, o artigo 142 do CPP é um dispositivo que visa assegurar que as comunicações processuais sejam realizadas de forma eficiente e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados desde o primeiro contato com o sistema de justiça. O oficial de justiça desempenha um papel vital ao garantir que essa informação seja devidamente transmitida.