CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Simulação de autoridade para celebração de casamento
Artigo 238
Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

237
ARTIGOS
239