Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 11
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
