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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 836
É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

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Resumo Jurídico

O Que Fazer Quando a Justiça do Trabalho Não Paga o Que Deveria? A Interpretação do Artigo 836 da CLT.

O artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma regra importante para as decisões da Justiça do Trabalho: elas são, em regra, irrecorríveis. Isso significa que, uma vez que um juiz do trabalho profere uma decisão final em um processo, essa decisão não pode ser contestada ou modificada através de um recurso para uma instância superior.

O Que Isso Significa na Prática?

Imagine que você entrou com um processo na Justiça do Trabalho para receber verbas que acredita ter direito (como horas extras, décimo terceiro salário, etc.). O juiz analisa seu caso, ouve as partes, avalia as provas e, ao final, decide se você tem direito ou não ao que está pedindo.

Se o juiz der uma decisão final, favorável ou não, o artigo 836 diz que você, em princípio, não poderá recorrer dessa decisão para que outro tribunal a reavalie.

Por Que Essa Regra Existe?

A intenção por trás desse artigo é garantir a celeridade e a finalidade da justiça do trabalho. Se cada decisão pudesse ser objeto de um recurso, os processos poderiam se arrastar por anos, gerando insegurança jurídica e atrasando a resolução dos conflitos trabalhistas.

Existe Alguma Exceção?

Sim! Embora a regra geral seja a irrecorribilidade, o próprio artigo 836 da CLT abre duas importantes exceções:

  1. Decisões Interlocutórias que causem dano irreparável ou de difícil reparação: Aqui, não estamos falando da decisão final do processo. Estamos nos referindo a decisões tomadas durante o andamento do processo que, naquele momento, já causem um prejuízo grave e que não poderá ser consertado depois. Por exemplo, se o juiz negar a produção de uma prova essencial para o seu caso, e essa negação impossibilitar a comprovação de um direito fundamental, essa decisão interlocutória poderá ser revista.

  2. Decisões em que a lei expressamente admitir recurso: Em alguns casos específicos, a própria lei trabalhista prevê que uma determinada decisão, mesmo que não seja a final, poderá ser objeto de recurso. Isso geralmente ocorre para garantir o andamento correto do processo ou para proteger direitos fundamentais.

O Papel do Mandado de Segurança:

É fundamental entender que, fora dessas duas exceções expressas, a Justiça do Trabalho busca evitar a multiplicidade de recursos. No entanto, em situações excepcionais onde uma decisão judicial, mesmo que final, viole um direito líquido e certo (um direito claro e incontestável) e não haja outro meio de protegê-lo, a parte prejudicada poderá impetrar um mandado de segurança. Este é um remédio jurídico específico para proteger direitos que estão sendo ameaçados ou violados por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública, como um juiz trabalhista.

Em Resumo:

O artigo 836 da CLT estabelece que as decisões finais da Justiça do Trabalho são, em geral, definitivas e não podem ser recorridas. Essa regra visa agilizar a resolução dos conflitos trabalhistas. Contudo, existem exceções importantes para decisões interlocutórias que causem prejuízo irreparável ou para situações em que a própria lei preveja um recurso. Em casos extremos de violação de direito líquido e certo, o mandado de segurança pode ser um caminho. É sempre recomendável buscar a orientação de um advogado trabalhista para entender as particularidades do seu caso.