Garantias da Empreitada de Serviços: O Artigo 332 da CLT

O artigo 332 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental na relação de trabalho por empreitada de serviços, garantindo que o dono da obra seja subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato de empreitada.

Em termos simples, isso significa que se o empreiteiro (quem executa a obra) não cumprir com seus deveres para com os trabalhadores (salários, FGTS, INSS, etc.), o dono da obra (quem contratou a empreitada) poderá ser acionado judicialmente para quitar essas dívidas.

O Que Significa Ser Subsidiariamente Responsável?

A responsabilidade subsidiária implica que o dono da obra só será chamado a pagar caso o empreiteiro, após ser cobrado judicialmente, não o faça. Ou seja, o trabalhador deve, primeiramente, tentar reaver seus direitos do empreiteiro. Se este se mostrar insolvente ou se eximir de suas obrigações, aí sim o dono da obra responderá pelas dívidas.

Finalidade da Norma

Essa disposição legal tem como objetivo primordial proteger os direitos dos trabalhadores, que muitas vezes dependem integralmente do pagamento de seus salários e verbas rescisórias para seu sustento e de suas famílias. Ao imputar essa responsabilidade ao dono da obra, a lei busca evitar que empreiteiros fraudulentos ou com dificuldades financeiras prejudiquem os trabalhadores que dedicaram seu esforço à realização do serviço.

Cenários Comuns de Aplicação

O artigo 332 é frequentemente aplicado em situações como:

• Obras de construção civil: Empresas que contratam empreiteiras para construir edifícios, residências ou realizar reformas.
• Prestação de serviços contínuos: Empresas que contratam outras para realizar serviços de limpeza, segurança, manutenção, entre outros, em suas instalações.
• Contratação de autônomos para projetos específicos: Quando uma empresa contrata um grupo de autônomos através de um intermediário para a execução de um projeto.

Importância para o Dono da Obra

Para o dono da obra, a compreensão deste artigo é crucial. Ele implica a necessidade de uma diligência na escolha do empreiteiro, verificando a sua idoneidade financeira e o seu histórico de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Uma escolha negligente pode resultar em um passivo inesperado para o contratante.

Em Resumo:

O artigo 332 da CLT estabelece que o dono da obra é o responsável secundário pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados do empreiteiro. Essa responsabilidade surge apenas se o empreiteiro principal não cumprir com suas obrigações, visando garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.