Artigo 84
Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Resumo Jurídico
Atribuições do Presidente da República: Um Olhar Sobre o Artigo 84
O artigo 84 da Constituição Federal brasileira detalha um extenso rol de atribuições conferidas ao Presidente da República, o chefe do Poder Executivo. Essas competências abrangem diversas áreas da administração pública e das relações institucionais, refletindo o papel central do Presidente na condução do país.
Principais Atribuições:
O artigo pode ser didaticamente dividido em algumas categorias principais de funções:
1. Chefia do Poder Executivo e Administração Pública:
- Nomeação e exoneração de Ministros de Estado: O Presidente tem a prerrogativa de escolher e demitir os seus principais auxiliares, os Ministros, que chefiam os diferentes ministérios.
- Expedição de Decretos e Regulamentos: Com o objetivo de garantir a fiel execução das leis, o Presidente pode expedir decretos e regulamentos. Estes atos normativos detalham e operacionalizam o que está previsto nas leis aprovadas pelo Congresso.
- Direção da Administração Federal: O Presidente é o responsável pela organização e pelo funcionamento de todos os órgãos e entidades da administração pública federal.
- Declaração de estado de defesa e de estado de sítio: Em situações de grave instabilidade ou ameaça à ordem pública e à paz social, o Presidente pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, com limitações temporárias a certos direitos e garantias individuais.
2. Relações Exteriores e Defesa Nacional:
- Relações com Estados estrangeiros e organismos internacionais: O Presidente representa o Brasil perante outros países e organizações internacionais, sendo o principal responsável pela política externa brasileira.
- Nomeação de representantes diplomáticos: Ele nomeia embaixadores e outros diplomatas, que são os responsáveis por representar os interesses do Brasil no exterior.
- Comando das Forças Armadas: O Presidente é o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo a responsabilidade de garantir a defesa nacional.
- Declaração de guerra e celebração da paz: Em situações extremas, compete ao Presidente, com a autorização do Congresso Nacional, declarar guerra ou celebrar a paz.
3. Sanção e Veto de Leis:
- Sanção e veto de projetos de lei: Após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, o Presidente tem o poder de sancioná-lo (torná-lo lei) ou vetá-lo (impedir que se torne lei), total ou parcialmente. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso.
4. Outras Competências Relevantes:
- Concessão de indulto e comutação de penas: O Presidente pode conceder perdão a condenados (indulto) ou reduzir o tempo de suas penas (comutação), em casos específicos.
- Permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional: Em situações especiais, o Presidente pode autorizar a passagem de forças armadas de outros países pelo Brasil.
- Proporção de planos e projetos sobre matéria econômica e financeira: Ele é o responsável por apresentar ao Congresso Nacional planos e propostas que visam organizar a economia e as finanças do país.
- Nomeação de outros cargos públicos: Além dos Ministros, o Presidente nomeia outros altos funcionários públicos, como membros de tribunais superiores, presidentes de bancos públicos, entre outros.
Em suma, o artigo 84 da Constituição Federal delineia um conjunto robusto de atribuições que posicionam o Presidente da República como o principal agente na execução da política governamental, na representação do país e na garantia da ordem e da defesa nacional. A compreensão dessas competências é fundamental para o entendimento do funcionamento do Estado brasileiro.