Artigo 64
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Resumo Jurídico
O Poder de Exercer a Função Legislativa: Desvendando o Artigo 64
O Artigo 64 da Constituição Federal de 1988 detalha as condições e os ritos para o início e a continuação da vigência das leis e atos normativos no Brasil. Em termos simples, ele estabelece quando uma lei aprovada pelo Congresso Nacional começa a ter efeito e como esse processo é regulado.
Em essência, o artigo 64 estabelece o seguinte:
- A vigência das leis: Uma lei, para ser válida e produzir efeitos jurídicos, precisa ser sancionada pelo Presidente da República (no caso de leis federais) e, em seguida, publicada. A publicação é o ato formal que dá conhecimento público do conteúdo da lei.
- O marco inicial da vigência: A lei começa a vigorar, ou seja, a produzir seus efeitos, a partir da data de sua publicação. No entanto, a própria lei pode determinar um prazo diferente para sua entrada em vigor.
- Lei que estipula prazo: Se a lei contiver uma cláusula que define um período entre a publicação e o início de seus efeitos (conhecido como "vacatio legis"), será esse prazo que prevalecerá. Por exemplo, uma lei pode ser publicada hoje, mas entrar em vigor daqui a 60 dias.
- Lei sem prazo específico: Caso a lei não estabeleça um prazo explícito, ela entrará em vigor na data de sua publicação. Se não houver indicação de data, a lei terá validade imediata após ser tornada pública.
Por que isso é importante?
- Segurança Jurídica: O artigo 64 garante que os cidadãos e as instituições tenham conhecimento prévio das normas que devem seguir. Isso evita surpresas e permite que se adaptem às novas regras.
- Previsibilidade: Saber quando uma lei entrará em vigor permite que as pessoas e empresas se preparem para cumprir suas obrigações ou exercer seus direitos.
- Organização do Sistema Jurídico: A clareza sobre o início da vigência das leis é fundamental para a organização e o funcionamento do ordenamento jurídico brasileiro.
Em suma, o Artigo 64 da Constituição Federal é um pilar fundamental que rege a entrada em vigor das leis, garantindo que elas sejam conhecidas e aplicadas de forma justa e organizada na sociedade brasileira.